Procuradoria Juridica · 28 de agosto de 2026
ABERTURA CÉDITO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. DESPESAS DE PESSOAL. 17.2026
PROCURADORIA JURIDICA
ABERTURA CÉDITO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. DESPESAS DE PESSOAL. 17.2026
LEI N. 1.259 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
Secretaria Municipal de Educação
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte de Recurso: 15400101 – FUNDEB – Impostos – 70% Pré-Escola – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15400000 – FUNDEB – Impostos – 30% MDE – Exercício Corrente
Valor: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária destinada ao transporte escolar municipal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:
Fonte de Recurso: 15400101 – FUNDEB – Impostos – 70% Pré-Escola – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15400000 – FUNDEB – Impostos – 30% MDE – Exercício Corrente
Valor: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Art. 3º Em decorrência da abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, as adequações necessárias à sua compatibilização.
Art. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática e a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitados, conforme previsão dos arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO