Secretaria de Administração e Planejamento · 25 de agosto de 2026
DECRETO N° 386/2026 DE 24/08/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 386/2026 DE 24/08/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 386/2026 de 24/08/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1250/2026 de 14/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.006
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.006.08.242.0008.2.177
MANUTENÇÃO DA APAE - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SIGTV-SUAS INC TEMP - N. 202642720008
60 - 3.3.50.43.00.00
16600100
SUBVENCOES SOCIAIS
100.000,00
Total Suplementação:
100.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.6.50.0.1.99 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
100.000,00
Total da Receita:
100.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Estado do RO, em 24 de Agosto de 2026.
Prefeito
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
24/08/2026 - 13:14:02