Secretaria de Administração e Planejamento · 30 de julho de 2026
DECRETO Nº 326/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 326/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 326/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1.202/2026, de 07 de abril de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente Exercício, o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 938.742,32 (novecentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
Código
Órgão / Unidade / Ação
Valor (R$)
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005
SECRETARIA DE SAÚDE
02.005.10.302.0006.2.169
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - PROPOSTA Nº 07011/2024-04
95 - 3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (27010000)
938.742,32
Total da Suplementação
938.742,32
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o recurso resultante de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 301/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal