Procuradoria Juridica · 22 de julho de 2026
PORTARIA N. 107.2026 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 107.2026 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO
PORTARIA N. 107/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026.
“Estabelece regime de adiantamento ao Sr. MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 732/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece regime de adiantamento para o Sr. MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, Chefe de Gabinete. Os recursos necessários serão para atender necessidades das despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.
Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através do suprimento de consumo e suprimento de serviços a ser distribuído nas programações e nos elementos de despesa abaixo relacionados, por meio do Processo Administrativo n. 732/2026.
PROGRAMAÇÃO:
02 – Prefeitura Municipal de Urupá – 02.001 – Gabinete do Prefeito – 04 – Administração – 122 – Administração Geral – 0001 – PROAG - PROGRAMA ADMINISTRATIVO DE APOIO A GESTÃO – 2001 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Unidades Subordinadas. Solicitação de Despesa n. 434/2026.
3.3.90.30.96: Material de Consumo – Pagamento Antecipado............................R$ 12.000,00
Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO