Secretaria de Administração e Planejamento · 29 de julho de 2026
DECRETO N. 329.2026 - 28.07.2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N. 329.2026 - 28.07.2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
MUNICIPIO DE URUPA
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 329/2026 de 28/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1189/2025 de 17/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$64.486,22 (sessenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
MUNICIPIO DE URUPA
02.003
SECRETARIA DE FAZENDA
02.003.04.123.0002.2.014
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
45 - 3.3.90.91.00.00
15000000
SENTENCAS JUDICIAIS
64.486,22
Total Suplementação:
64.486,22
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
02
MUNICIPIO DE URUPA
02.003
SECRETARIA DE FAZENDA
02.003.04.123.0002.2.013
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
44 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
64.486,22
Total Redução:
64.486,22
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 28 de Julho de 2026.
Prefeito
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE URUPA 28/07/2026 - 11:32:19