GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 1090/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1090/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1050/2020”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antônio Zotesso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 2º-A à Lei n° 1050/2020, que “Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo coronavirus -COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade pública” com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Fica estendido o direito à indenização estipulada no Art. 1° desta Lei, ao profissional médico que presta os serviços através de plantão médico estabelecido pela Lei n° 828/2015.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 15 de abril de 2.021.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal