GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2020
LEI Nº 1061/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1061/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$46.900,00(QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0013.1010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$16.900,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
16.900,00
1.000.9999
26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1.0000.9999
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0013.1010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA
R$16.900,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
16.900,00
1.000.9999
26.782.0014.2030 – MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
1.0000.9999
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Governo do Estado de Rondôniae Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal