GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2018
LEI N° 970 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO - FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 970 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO - FUNDEB
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 970/2018, de 11 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA pela por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.361.0005.2015 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 40% Fundamental
R$30.000,00
Total da Inclusão ---------------
R$30.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por superávit financeiro do exercício anterior no valor R$30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.361.0005.2015 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 40% Fundamental
R$30.000,00
Total da Inclusão ----------------
R$30.00,00
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.361.0005.2015 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 40% Fundamental
02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.13 Obrigações Patronais --------------------------
R$2.000,00
02.04.12.361.0005.2015 – 3.1.90.94 Obrigações Patronais ------------------------
R$28.000,00
Total da Inclusão ------------------------
R$30.000,00
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Excesso de Arrecadação previsto de dedução e transferências para o FUNDEB.
Art. 5º. O Excesso que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 12/12/2018 a 22/12/2018
De: 12/12/2018 a 22/12/2018