GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 080/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 080/2026
Objeto: Pagamento das taxas públicas estaduais referentes a taxas de vistoria escolar referente ao segundo semestre dos veículos que realizam o transporte escolar, e Verificação Subsequente de Cronotacógrafo (INMETRO) pertencente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT do Município de Teixeirópolis, junto ao Valor Total: R$ 257,99 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), para os fornecedores:
Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN, no valor de R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa centavos)
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos).
Diante da documentação constante no processo, HOMOLOGO a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, considerando tratar-se de taxa pública estadual de recolhimento obrigatório.
Teixeirópolis/RO, em 26 de junho de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito