GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 57 - CMS/2026 - 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 57 - CMS/2026 - 01 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da aplicação de recurso proveniente de Emenda Parlamentar Federal destinada ao Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde no Município de Teixeirópolis/RO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O Ofício nº 216/SEMSAU/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, solicitando apreciação e aprovação da Proposta nº 36000783575202600, cadastrada junto ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriunda da Emenda Parlamentar Federal nº 60060001, destinada ao Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde;
CONSIDERANDO: Que a proposta tem por finalidade o custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, com foco no fortalecimento da assistência à saúde da mulher, especialmente por meio da contratação de serviços médicos especializados, incluindo médicos clínicos, ginecologistas e obstetras, destinados ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Teixeirópolis;
CONSIDERANDO: Que o recurso será executado por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Teixeirópolis, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde, qualificação da assistência pré-natal, acompanhamento de gestantes e puérperas, bem como para o fortalecimento das ações estratégicas desenvolvidas pelas equipes da Atenção Primária à Saúde;
CONSIDERANDO: Que, após apreciação da Proposta nº 36000783575202600 por este Conselho Municipal de Saúde, a mesma foi aprovada por unanimidade, para que seja emitida a presente resolução;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a Proposta nº 36000783575202600, oriunda da Emenda Parlamentar Federal nº 60060001, no valor de R$ 400.000,00, destinada ao Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, com foco no fortalecimento da assistência à saúde da mulher, por meio da contratação de serviços médicos especializados, incluindo médicos clínicos, ginecologistas e obstetras, visando ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 01 de julho de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 057/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025