GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 1288 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1288 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05 SAUDE
10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%
13.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
154- Material de Consumo
13.000,00
1.500.0015.0000
10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15%
70.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.13
172- Obrigações Patronais
70.000,00
1.500.0015.0000
10.122.0004.2009 Operacionalização das Atives Administrativas - SEMSAU
9.448,66
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
183- Material de Consumo
2.268,66
1.500.0015.0000
4.4.90.52
187- Equipamento e Material Permanente
7.180,00
1.500.0015.0000
TOTAL
R$92.448,66
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$92.448,66 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05 SAUDE
10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%
22.448,66
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
153- Diárias Civil
13.000,00
1.500.0015.0000
3.3.90.39
156- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica
9.448,66
1.500.0015.0000
10.303.0005.2019 Administração Folha de Pagamento de Pessoal – UMS 15%
70.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
171- Vencimentos e Vantagens Fixas
70.000,00
1.500.0015.0000
TOTAL
R$92.448,66
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal