GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI N° 1121/GAB/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1121/GAB/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO A PROMOVER O RATEIO DOS SALDOS DO FUNDEB EM COMPLEMENTAÇÃO DOS 70% DOS GASTOS OBRIGATORIOS COM PESSOAL PERTINETE”.
L E I
Art. 1º Fica autorizado nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 o pagamento na forma de rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, entre os profissionais da educação que atuam no Ensino Básico.
§1º A autorização prevista nesta Lei será de caráter permanente e será aplicada todas as vezes que se fizerem necessário a complementação de gastos dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB empenhados nos 70% de gastos com pessoal.
§ 2º O rateio será repassado aos servidores abrangidos pela presente Lei na forma de abono.
§ 3º O rateio será promovido sempre que houver saldo remanescente dos recursos do FUNDEB que devem ser aplicados em complementação de gasto com pessoal que recebem dentro dos empenhos dos 70% de gastos com pessoal e ocorrerá até o encerramento de cada exercício financeiro.
Art. 2º Serão contemplados pelo rateio os servidores conforme definição previstos no artigo 26 da Lei Federal 14.113/2020.
Art. 4° O inciso III do artigo 17 da Lei n.º 737/2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 17...
III. Abono do FUNDEB a ser concedido eventualmente na ocorrência de excesso e sobra do montante financeiro destinado aos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, deverá ser proporcional à carga horária contratual, a todos que efetivamente estejam lotados na respectiva folha do FUNDEB e proporcional aos meses trabalhados.”
Art. 7º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serão provenientes das dotações próprias do orçamento do exercício em que se der o rateio.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Teixeirópolis/RO através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo - SEMECT, desde já autorizado a promover através de decreto a suplementação das dotações existentes, podendo para tanto anular total ou parcialmente as dotações existentes.
Art. 8º O Prefeito do Município poderá regulamentar a presente Lei através de decreto a ser expedido e publicado.
Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 09 de dezembro de 2.021.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal