GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1296GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$99.806,49 (noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$99.806,49 (noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
04.129.0006.2029 – Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira
12.685,15
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
12.685,15
0.1.500.0000
27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Desportivas e Festivas
6.800,34
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
6.800,34
0.1.500.0000
28.84.0000.0002 – Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV
83.758,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.91
Sentenças Judiciais
83.758,00
0.1.500.0000
04.122.0004.2006 – Operacionalização das Atividades – SEMPLAF
24.563,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.95.34
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos terceirização
24.563,00
0.1.500.0000
TOTAL
R$34.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$99.806,49 (noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
28.84.0000.0002 – Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV
R$60.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
60.000,00
0.1.500.0000
TOTAL
R$60.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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