GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS RO- REFIS MUNICIPAL 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
LEI
Art. 1oFica instituído no âmbito do Município de Teixeirópolis-RO, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, destinado a:
I - Promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza Tributáveis ou não Tributáveis, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não;
II - Possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município, e, a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.
§1° O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários e não tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora e a concessão de parcelamento.
§ 2o O Refis Municipal alcançará débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.
Art. 2o O Refis Municipal poderá abranger todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data da celebração do parcelamento.
Art. 3o O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescido de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do acordo até o último dia do mês do pagamento.
§ 1º Para o pagamento do crédito tributário a vista ou parcelado, terá redução dos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, obedecidos os seguintes critérios:
§ 2º Quanto à quantidade de parcelas:
I – Até 12 (dez) UPF’s – em até 06 (seis) parcelas;
II – Mais de 12 (dose) UPF’s a 30 (trinta) UPF’s – em até 12 (doze) parcelas mensais;
III – mais de 30 (trinta) UPF’s em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 3° Quanto à redução de multas e juros:
• Com pagamento a vista até 31 de julho de 2025, com anistia de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora;
II- Com pagamento parcelado em até 06 (seis) prestações mensais, até 31 de julho de 2025, com anistia de 50% (cinquenta por cento) de multas e dos juros de mora;
III- Parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, até 31 de julho de 2025, com anistia de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora;
IV- Parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, até 31 de julho de 2025, com anistia de 10% (dez por cento) de multas e dos juros de mora;
§ 4º A regra prevista neste artigo não se aplica aos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício em que for requerido o parcelamento.
§ 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) UPF.
§ 6º Quanto às famílias inscritas em programas sociais, terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida.
Art. 4º O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do débito e expressa renuncia a qualquer impugnação ou recurso, devendo ser instruído com o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento devidamente assinado pelo devedor.
§ 1º O pagamento da primeira parcela corresponderá como sendo o valor da entrada.
§ 2º A concessão do parcelamento dar-se-á somente quando do recolhimento da primeira parcela.
Art. 5º O não recolhimento da primeira parcela no prazo fixado acarretará o cancelamento de ofício do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento e demais parcelas vincendas.
Art. 6º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, acarretará o vencimento das demais e a revogação do parcelamento independente de comunicação prévia.
Art. 7º Os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza objeto de revogação de parcelamento anterior poderão ser reparcelados, deste que o contribuinte pague na primeira parcela no mínimo de 30% (trinta por cento) da dívida.
Art. 8º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará incidência de juros de mora de 0,6% (seis décimo por cento) ao mês ou a fração de mês e multa moratória de 2 % (dois por cento) sobre o valor de cada parcela em atraso.
Art. 9º Fica vedado o parcelamento na forma desta Lei do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 10. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, ou em execução fiscal futura, não impede que o contribuinte faça adesão ao REFIS Municipal, com as seguintes condições:
I. Pagamentos de honorários de sucumbências e das despesas judiciais;
II. Nas execuções com embargos não terão redução de multas e juros;
III. Que seja antes da efetivação da penhora.
Art. 11. Fica vedado incluir no mesmo processo de parcelamento, crédito tributário e não tributário de qualquer natureza que possuam a situação da dívida de diferentes modalidades.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito