GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 1.320/GAB/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.320/GAB/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 406.411,86 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 406.411,86 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.03.002.2.102 - Transporte Escolar Estadual/Convênio
R$ 406.411,86
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39.0
Outros Serviços de Terceiros – PJ
406.411,86
1.571.0000.0000
TOTAL
406.411,86
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de Convênio nº 206/2025/PGF-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal