GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2021
LEI N° 1093/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1093/2021, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe no âmbito do Munícipio de Teixeirópolis RO a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para alunas da rede municipal e demais mulheres de baixa renda município de Teixeirópolis-RO.”
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo Municipal a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos a alunas da rede municipal e as mulheres de baixa renda no município de Teixeirópolis-RO.
Parágrafo Único - O poder executivo por meio das secretarias municipal de saúde, Ação Social e Educação, fornecerão os absorventes higiênicos em quantidades necessárias as alunas da rede municipal e mulheres de baixa renda.
Art. 2º A distribuição de absorventes higiênicos será realizada através da direção escolar, equipe do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), e UBS (Unidade Básica de Saúde), em quantidade adequada as necessidades das estudantes do sexo feminino e as mulheres de baixa renda do município.
Art. 3º Para ter direito aos absorventes as alunas deverão estar matriculadas a rede municipal, e as mulheres cadastradas no CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) no município de Teixeirópolis RO.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal