GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI N° 1117/GAB/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1117/GAB/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antônio Zotesso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Município de Teixeirópolis, Estado do Rondônia, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor patrimônio público do Estado de Rondônia.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdeste artigo encontra-se situado na Rua Santo Pereira, nº 038, Setor 04, neste Município de Teixeirópolis, comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, devidamente cadastrado no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 0161, com a seguinte identificação: Lote Urbano nº 09 (nove); Quadra 04 (quatro), Setor 04 (quatro), com as medidas e confrontações seguintes: Frente 15,71 metros - Rua Santo Pereira; Fundo: 16,77 metros – Lotes 04/05; Lado Direito: 33,15 metros – Lote 10; Lado Esquerdo: 33,39 metros – Lotes 06/07/08; com área total de 536,66 m², (quinhentos e trinta e seis virgula sessenta e seis metros quadrados), Perímetro de 99,02 m (noventa e nove metros e dois centímetros), conforme descrição no Croquis do Lote Urbano, em anexo.
Art. 2° O referido imóvel ainda não possui regularização fundiária urbana, a ser desmembrada de uma área maior medindo 103,5319 ha (cento e três hectares e cinquenta e três ares e dezenove centiares), devidamente matriculado sob o n° 6.343, de 15.08.1987, livro 02-Registro Geral no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, onde o Município é senhor possuidor da fração ideal de 9,57 %, (nove inteiros e cinquenta e sete centésimo por cento) em condomínio com outros possuidores.
Art. 3°O imóvel objeto da presente Lei é sede do Quartel da Polícia Militar, construção esta pertencente ao patrimônio público do Estado de Rondônia.
Art. 4° Deverá ser o imóvel em questão ser destinado única e exclusivamente ao desempenho de atividades de segurança pelo donatário, sob pena de reversão do bem ao domínio público municipal, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 30 de novembro de 2.021.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal