GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1230/GAB/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1230/GAB/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Legislativo R$62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo a remanejar por anulação no PPA, LDO e LOA o valor de R$ 62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.91
01-Sentenças Judiciais
1.611,88
0.1.500.0000
3.3.90.14
02-Diárias Civil
3.458,60
0.1.500.0000
3.3.90.31
04-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas
18,74
0.1.500.0000
3.3.90.36
05-Outros serv. De Terceiros P. Física
11,88
0.1.500.0000
3.3.90.49
07-Auxilio Transporte
241,08
0.1.500.0000
4.4.90.52
08-Equipamento e Material Permanente
20.288,13
0.1.500.0000
Sub Total
25.630,31
01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal
3.1.90.04
09-Contratação por tempo indeterminado
162,29
0.1.500.0000
3.1.90.13
11-Obrigações Patronais
5.372,88
0.1.500.0000
3.1.90.94
12-Indenizações e Restituições Trabalhistas
5.281,08
0.1.500.0000
3.3.90.46
13-Auxilio Alimentação
25.620,42
0.1.500.0000
Sub Total
36.436,67
Total Geral
62.066,98
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por suplementação, no valor de R$62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
03-Material de Consumo
1.511,91
0.1.500.0000
3.3.90.36
06-Outros serv. De Terceiros P. Jurídica
762,54
0.1.500.0000
Sub Total
2.274,45
01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal
3.1.90.11
10-Vencimentos e Vantagens Fixas
59.792,53
0.1.500.0000
Sub Total
59.792,53
Total Geral
62.066,98
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal