GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2018
LEI Nº 947/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018.
““Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA pela por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de valor de R$228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar ------ R$228.912,00
Total da Inclusão--------------- R$228.912,00
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar ----- R$228.912,00
Total da Inclusão------------ R$228.912,00
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.361 - Ensino Fundamental
02.04.12.361.0010 – Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
02.04.12.361.0010.1003 – Aquisição de Ônibus Escolar --------- R$228.912,00
Total da Inclusão----------------- R$228.912,00
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Tesouro sendo recursos ordinários.
Art. 5º. O Superávit que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal