GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 1222/GAB/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1222/GAB/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e suplementação por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 572.373,53 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 572.373,53 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ensino Fundamental 25%
R$295.500,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanete
295.5000,00
02.500.0000
SUB-TOTAL
R$295.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.12.361.0010.2035 – Operac. Das Atividades do Ensino Fundamental 25%
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica
100.000,00
0.2.500.1001
SUB-TOTAL
R$100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta UBS%
R$176.873,53
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
176.873,53
0.2.500.1002
SUB-TOTAL
R$176.873,53
TOTAL GERAL
R$572.373,53
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 572.373,53 (quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ensino Fundamental 25%
R$295.500,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
295.500,00
02.500.0000
SUB-TOTAL
R$295.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.12.361.0010.2035 – Operac. Das Atividades do Ensino Fundamental 25%
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiro. Pessoa Jurídica
100.000,00
0.2.500.1001
SUB-TOTAL
R$100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1013 – Ampliação de Meta UBS%
R$176.873,53
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
176.873,53
0.2.500.1002
SUB-TOTAL
R$176.873,53
TOTAL GERAL
R$572.373,53
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal