GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2022
LEI N° 1167/GAB/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1167/GAB/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$220.851,03 (duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, no valor de financeiro do exercício anterior, no valor R$220.851,03 (duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano
R$220.851,03
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
220.851,03
0.2.5000.000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$220.851,03 (duzentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
R$220.851.03
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
220.851,03
0.2.5000.000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão vinculado e oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 29 de agosto de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal