GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 1289 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1289 GAB/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2016 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70%
204.925,95
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.13
67-Obrigações Patronais
204.925,95
1.540.0070.0000
02.04.12.361.0010.2037 Operac das Ativ do Ensino Fundamental–FUNDEB 30%
R$47.795,21
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
74-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
30.000,00
1.540.0030.0000
4.4.90.51
95-Obras e Instalações
17.795,21
1.540.0030.0000
02.04.12.365.0005.2022 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70% – PRÉ ESCOLA.
R$110.016,09
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.13
84-Obrigações Patronais
98.000,00
1.540.0070.0000
3.1.90.94
85-Indenizações e Restituições Trabalhistas
12.016,09
1.540.0070.0000
TOTAL
R$362.737,25
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$362.737,25 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2016 Admin da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 70%
362.737,25
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
66-Vencimentos e Vantagens Fixas
362.737,25
1.540.0070.0000
TOTAL
R$362.737,25
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal