GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 1.323/GAB/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323/GAB/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA- FMPI”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa com a finalidade de realizar captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Teixeirópolis – Rondônia.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
I -dotação orçamentária do governo e transferência de outras esferas governamentais;
II -destinação de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas;
III - doação de pessoas físicas ou jurídicas;
IV -multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
V - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município de Teixeirópolis e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
VI -transferência do Fundo Estadual e Nacional da Pessoa Idosa;
VII -rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
VIII -outras receitas diversas.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e sua destinação será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade específica de ações, programas e projetos voltados à promoção dos direitos da pessoa idosa.
§ 2° Os recursos de responsabilidade da, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 3º. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, anualmente ou quando solicitado, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal