GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2025
LEI Nº 1.330/GAB/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330/GAB/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais)”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.04.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.04.10.301.0011.2.054 – ATENÇÃO BÁSICA/CUSTEIO
RECURSO: VALORES APURADOS NO BALANÇO PATRIMONIAL 2024
ATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR – R$
33.90.14
DIARIA- PESSOAL CIVIL
2.600.0000.0000 TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO
80.000,00
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
400.000,00
33.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
600.000,00
TOTAL
1.080.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal