GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.336/GAB/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.336/GAB/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - RO A CONCEDER SUPRIMENTO DE FUNDOS E INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Teixeirópolis – RO, autorizado a conceder suprimento de fundos a servidores públicos municipais, na forma e condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de despesa pela Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, por meio de adiantamento, obedecerá ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e a nova Lei de Licitação n. 14.133 de 01 de abril de 2021.
PARAGRAFO SEGUNDO - O suprimento de fundos, para sua liberação deverá ser observados os seguintes requisitos:
I - Demonstração da imprescindibilidade e urgência da despesa;
II - Especificação detalhada dos bens a serem adquiridos ou dos serviços a serem prestados;
III - Justificativa da impossibilidade de utilizar outras formas de pagamento;
IV - Indicação do servidor responsável pela aplicação e comprovação dos recursos;
V - Fixação do valor máximo a ser concedido, respeitando os limites estabelecidos em regulamento.
Art. 2º A concessão de suprimento de fundos, dependerá de prévia autorização do ordenador de despesas do órgão ou entidade, mediante regular processo administrativo, instruído com a documentação comprobatória da necessidade da despesa, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que, por sua natureza, não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
- Despesas judiciais ou correlatas;
- Despesas miúdas de pronto pagamento realizadas dentro e fora dos limites territoriais do Município;
- Despesas com viagens administrativas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por despesas miúdas de pronto pagamento aquelas que, tendo caráter inadiáveis, classifiquem-se como material de consumo e serviços de terceiros.
Art. 3º É vedada a realização de despesas pelo regime de adiantamento nos seguintes casos:
- Material de uso ou consumo em longo prazo, com manutenção de estoque próprio;
- Aquisição de materiais que possuam Sistema de Registro de Preços aprovado;
- Equipamentos e materiais que por suas características ou natureza, exijam o registro no Setor de Patrimônio;
- Serviços de terceiros ou fornecimentos que possam ser atendidos mediante contrato formal;
- Ajuda de custo
- Aquisição de gasolina e óleo lubrificante no Município;
- Pagamento de multas por infração à legislação de trânsito, as quais serão suportadas pelo servidor responsável.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese prevista no inciso II deste artigo será permitida, excepcionalmente, a aquisição de materiais pelo regime de adiantamento, desde que devidamente justificadas a necessidade e urgência dessa aquisição, e comprovada a impossibilidade de disponibilização desses materiais pelas vias convencionais, em prazo, com aquelas circunstâncias, compatível.
Art. 4º Podem receber adiantamento:
- O Prefeito;
- Controlador Geral, Procurador Geral, Secretários do Município e equiparados;
- Superintendente, Controlador, Gerente, Diretor, Coordenador, Chefe de Seção, Presidente de Comissão;
IV - Os substitutos do Prefeito Municipal, nos casos de seus impedimentos legais, bem como os substitutos legais das autoridades mencionadas nos incisos II e III, desde que:
- O titular responda por mais de uma unidade;
- O titular esteja regularmente afastado da função.
- Os membros de Conselhos Municipais, para atender, exclusivamente, despesas com viagens administrativas;
- Servidores formalmente indicados pelos titulares das Unidades Gestoras de que tratam o inciso II deste artigo;
§ 1º Não se fará adiantamento:
- A servidor em alcance;
- A servidor responsável por 02 (dois) adiantamento.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se em alcance o servidor que não prestar contas de adiantamento no prazo regulamentar ou que tiver recusada a respectiva prestação de contas.
Art. 5º É vedada a aplicação do adiantamento em despesa de classificação e valor diverso daquela para a qual foi o mesmo autorizado.
Art. 6º Nenhum adiantamento poderá ser superior ao limite de 10% (dez por cento) do valor estabelecido no Art. 75, inciso I e II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
§ 1º O limite a que se refere este artigo é o de cada elemento de despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse valor.
§ 2º O valor mencionado no caput deste artigo não se aplica aos suprimentos de fundos concedidos para cobrir despesas em viagens de servidores, a serviço do Poder Executivo.
Art. 7º A prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte danos ao erário, bem como não sendo atendida a intimação formulada pelo setor competente ao titular e/ou corresponsável do recurso de adiantamento, para efetuar a respectiva prestação de contas, acarretará a instauração de Tomada de Contas Especial, observando-se os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo expedirá, por Decreto, o regulamento desta Lei, disciplinando, especialmente:
– A forma e a tramitação das requisições de adiantamentos;
– Os períodos de aplicação dos adiantamentos;
– As normas gerais relativas à aplicação dos adiantamentos;
– A prestação de contas e o recolhimento do saldo dos adiantamentos não utilizados;
– Os órgãos e as autoridades incumbidos de zelar pela exata aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Publique-se na forma da Lei.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal