GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2018
LEI N° 965 - EXCESSO DE SEMAGRI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 965 - EXCESSO DE SEMAGRI
PODER EXECUTIVO
LEI N° 965/2018, de 07 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$60.600,00 (SESSENTA MIL E SEISCENTOS REAIS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA pela por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.03.20.606 - Extensão Rural
02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal
R$60.600,00
Total da Inclusão ------------------------
R$60.600,00
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por excesso de arrecadação, no valor de valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.03.20.606 - Extensão Rural
02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal
R$60.600,00
Total da Inclusão ------------
R$60.600,00
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por excesso de arrecadação na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.03.20.606 - Extensão Rural
02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e animal
02.03.20.606.0009.2034 – 3.3.90.39 ---------------
R$60.600,00
Total da Inclusão -----------------------------
R$60.600,00
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por excesso de arrecadação com recursos provenientes de Convenio com o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Agricultura.
Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 07/12/2018 a 17/12/2018
De: 07/12/2018 a 17/12/2018