GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.338/GAB/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.338/GAB/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA, no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.06.00.27.812.0007.1.114 - Construção do Campo de Futebol Society com Grama Sintética
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
À criar
594.000,00
1.700.0000.000
TOTAL
R$ 594.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da Emenda Parlamentar nº 202544060005, por Crédito especial.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal