GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2021
LEI N° 1105/GAB/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1105/GAB/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$626.364,26 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de financeiro do exercício anterior, no valor de R$626.364,26 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0014.1017 – Construção de Ponte em Concreto
R$626.364,26
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
76.364,26
03.001.9999
4.4.90.51
Obras e Instalações
550.000,00
02.013.0036
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$626.364,26 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0014.1017 – Construção de Ponte em Concreto
R$626.364,26
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
76.364,26
03.001.9999
4.4.90.51
Obras e Instalações
550.000,00
02.013.0036
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão vinculado e oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal