GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 1072/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1072/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R R$390.564,85(TREZENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
R$16.716,47
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$28.150,01
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
R$7.477,48
TOTAL
R$52.343,96
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
R$219.900,00
12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25%
R$49.600,00
TOTAL
R$269.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO
R$49.819,89
10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU
R$18.901,00
TOTAL
R$68.720,89
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP
R$17.999,79
28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV
R$24.194,16
TOTAL
R$42.193,95
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25%
R$269.500,00
TOTAL
R$269.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15%
R$78.870,90
TOTAL
R$78.870,90
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
R$16.716,47
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$28.150,01
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
R$7.477,48
TOTAL
R$52.343,96
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
R$219.900,00
12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25%
R$46.600,00
TOTAL
R$266.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO
R$49.819,89
10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU
R$18.901,00
TOTAL
R$68.720,89
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$387.564,85(trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP
R$17.999,79
28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV
R$24.194,16
TOTAL
R$42.193,95
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25%
R$269.500,00
TOTAL
R$269.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15%
R$78.870,90
TOTAL
R$78.870,90
Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
24.129.0006.2029 – APOIOS AO PROG. GESTÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
R$16.716,47
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$4.711,69
1.000.9999
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$8.825,00
1.000.9999
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
R$3.179,78
1.000.9999
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$28.150,01
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$9.532,40
1.000.9999
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
R$8.467,60
1.000.9999
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
R$7.477,48
9.9.99.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
R$7.477,48
1.000.9999
TOTAL
R$52.343,96
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2035 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
R$219.900,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$104.500,00
1.001.0046
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
R$107.600,00
1.001.0046
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$5.400,00
1.001.0046
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$2.400,00
12.365.0010.2036 – OPERAC.DAS ATIV. DO ENSINO INFANTIL 25%
R$49.600,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
R$29.200,00
1.001.0046
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$20.400,00
1.001.0046
TOTAL
R$269.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2046 – UBS PRONTO ATENDIMENTO
R$49.819,89
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$9.016,68
1.002.0047
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
R$20.000,00
1.002.0047
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$20.803,21
1.002.0047
10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIV ADMINISTRATIVAS – SEMSAU
R$18.901,00
3.3.90.14
DIARIAS – CIVIL
R$15.000,00
1.002.0047
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$3.901,00
1.002.0047
TOTAL
R$68.720,89
Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$390.564,85(trezentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
28.846.0000.0001 – CONTRIBUIÇÃO PASEP
R$17.999,79
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUITIVAS
R$17.999,79
1.000.9999
28.846.0000.0002 – PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS E RPV
R$24.194,16
3.1.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$24.194,16
1.000.9999
TOTAL
R$42.193,95
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0005.2014 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – 25%
R$269.500,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$165.000,00
1.001.0046
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$37.950,00
1.001.0046
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$66.550,00
1.001.0046
TOTAL
R$269.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0005.2019 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – HPP 15%
R$78.870,90
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$47.500,00
1.002.0047
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$31.370,90
1.002.0047
TOTAL
R$78.870,90
Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal