GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2024
LEI Nº 1244/GAB/2024, 18 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1244/GAB/2024, 18 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 737/2013 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TEIXEIRÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” E NA LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS” DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1° A presente lei visa promover a modificações e alterações de dispositivos nas Leis nº 737/2013 e nº 959/2018, tais como.
Art. 2º O artigo 22-A da Lei n.º 737/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Fica instituído a gratificação pelo exercício do cargo de motorista de veiculo pesado no transporte escolar, será devido aos motoristas que estiver realizando o transporte escolar, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). (NR)
Art. 3° O artigo 2º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O presente benefício será concedido aos servidores efetivos, comissionados, eletivos e seletivos que receberem como vencimento base iniciais do cargo, no valor de até R$ 2.200,00 (dois mil e setecentos reais).” (NR)
Art. 4° Os §§ 1° e 2º do artigo 3º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
§ “1º É fixado o valor do benefício de R$ 400,00 (quatrocentos reais), podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.” (NR)
§ 2ºOs valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento. (NR).
Art. 5° Fica revogado o § 3º artigo 3º da Lei n.º 959/2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos no mês de março de 2024.
Teixeirópolis/RO, em 18 de Março de 2024.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal