GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2021
LEI Nº 1084/GAB/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084/GAB/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Teixeirópolis - Refis Municipal.
§1° O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários e não tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora e a concessão de parcelamento.
§ 2o O Refis Municipal alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.
Art. 2o O Refis Municipal poderá abranger todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data da celebração do parcelamento.
Art. 3o O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Padrão Fiscal do Município de Teixeirópolis - UPF/PMT, podendo ter redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora, obedecidos os seguintes critérios:
§ 1º Quanto à quantidade de parcelas:
I – Até 10 (dez) UPF’s – em até 06 (seis) parcelas;
II – mais de 10 (dez) UPF’s a 20 (vinte) UPF’s – em até 12 (doze) parcelas mensais;
III – mais de 20 (vinte) UPF’s a 50 (cinquenta) UPF’s em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 2° Quanto à redução de multas e juros:
I- Com pagamento a vista até 30 de julho de 2021, com redução de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora, após esta data com redução de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora;
II- Com parcelados em até 06 (doze) prestações mensais, com redução de 20% (vinte por cento) de multas e dos juros de mora;
III- Com parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 10% (dez por cento) de multas e dos juros de mora;
IV- parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais sem redução de multas e dos juros.
§ 3º A regra prevista neste artigo não se aplica aos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício em que for requerido o parcelamento.
§ 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) UPF.
§ 5º Quanto às famílias inscritas em programas sociais, terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da divida.
Art. 4º O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do debito e expressa renuncia a qualquer impugnação ou recurso, devendo ser instruído com o termo de confissão de divida e compromisso de pagamento devidamente assinado pelo devedor.
§ 1º O pagamento da primeira parcela corresponderá como sendo o valor da entrada.
§ 2º A primeira parcela vence no prazo de até 03 (três) dias contados a partir da confissão e emissão do termo de confissão de divida e compromisso de pagamento.
§ 3º A concessão do parcelamento dar-se-á somente quando do recolhimento da primeira parcela.
Art. 5º O não recolhimento da primeira parcela no prazo fixado acarretará no cancelamento de oficio do termo de confissão de divida e compromisso de pagamento e demais parcelas vincendas.
Art. 6º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, acarretará o vencimento das demais e a revogação do parcelamento independente de comunicação prévia.
Art. 7º Os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza objeto de revogação de parcelamento anterior poderão ser reparcelados, deste que o contribuinte pague na primeira parcela no mínimo de 30% (trinta por cento) da divida.
Art. 8º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará incidência de juros de mora de 0,6% (seis décimo por cento) ao mês ou a fração de mês e multa moratória de 2 % (dois por cento) sobre o valor de cada parcela em atraso.
Art. 9º Fica vedado o parcelamento na forma desta Lei do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 10. Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário do Departamento Jurídico do Município e/ou da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Esporte.
Parágrafo Único. Os créditos de que trata ocaputdeste artigo deverão, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA.
Art. 11. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, não impede que o contribuinte faça adesão ao REFIS Municipal, com as seguintes condições:
I. Pagamentos das despesas judiciais;
II. Nas execuções com embargos não terão redução de multas e juros;
III. Que seja antes da efetivação da penhora.
Art. 12. Fica vedado incluir no mesmo processo de parcelamento, crédito tributário e não tributário de qualquer natureza que possuam a situação da dívida de diferentes modalidades.
Art. 13. Não se abrangem os efeitos desta lei os creditos não tributário oriundo de processo dos Tribunais de Contas de Rondônia e da União, bem como de qualquer tribunal de justiça.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se os artigos 3º ao 12 e artigo 16 da lei Municipal n° 917/2017.
Teixeirópolis/RO, 31 de março de 2.021.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal