GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2022
LEI N° 1141/GAB/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1141/GAB/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
20.606.0009.1091 – Convenio 170 Aquisição de Ensiladeira
R$94.310,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
02.701.0000
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
14.310,00
02.501.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais,) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
20.606.0009.1091 – Convenio 170 Aquisição de Ensiladeira
R$94.310,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
02.701.0000
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
14.310,00
02.501.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Gorverno do Estado de Rondonia através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 05 de abril de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal