GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
LEI Nº 1113/GAB/2021, DE, 07 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1113/GAB/2021, DE, 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 602/2010”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antônio Zotesso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º A presente lei visa promover alteração no perímetro urbano do Município de Teixeirópolis, conforme estabelece a Lei nº 602/2010, como segue.
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 602/2010, passa ter a seguinte redação:
“Art. 4º As delimitações da área urbana estão definidas no Memorial Descritivo, Anexo I e Planta/Mapa, Anexo II, fazendo parte integrante desta lei, totalizando uma Área Geral de 2.145.371,00m², (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil e trezentos e setenta e um metros quadrados).
Art. 3º O Anexo II da Lei nº 602/2010, “Memorial Descritivo” passa ter a seguinte redação conforme o Anexo I desta lei.
Art. 4º O Anexo I da Lei nº 602/2010, “Planta/Mapa” passa ter a seguinte redação conforme o Anexo II desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 07 de outubro de 2021.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal