GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1239/GAB/2024, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1239/GAB/2024, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$131.581,62 (cento e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).”
O Vice-Prefeito em Exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$131.581,62 (cento e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJMANETO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.1009 – REFORMA E AMPLIANÇÃO – CAMPO MUNICIPAL
R$131.581,62
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
131.581,62
0.2.500.0000
TOTAL
R$131.581,62
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$131.581,62 (cento e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJMANETO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.1009 – REFORMA E AMPLIANÇÃO – CAMPO MUNICIPAL
R$131.581,62
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
131.581,62
0.2.500.0000
TOTAL
R$131.581,62
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Exercício