GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2022
LEI N° 1164/GAB/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1164/GAB/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$663.617,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezessete reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$663.617,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezessete reais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1098 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – VEICULO
R$198.566,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
198.566,00
0.1.601.0000
02.05.10.301.0011.1099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO UNIDADE MISTA
R$465.051,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
465.051,00
0.1.601.0000
TOTAL
663.617,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por por excesso de arrecadação, no valor de R$663.617,00 (seiscentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezessete reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1098 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – VEICULO
R$198.566,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
198.566,00
0.1.601.0000
02.05.10.301.0011.1099 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO UNIDADE MISTA
R$465.051,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
465.051,00
0.1.601.0000
TOTAL
663.617,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 28 de julho de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal