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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2019

LEI Nº 998/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 998/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO.”

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. ANTONIO ZOTESSO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.

LEI

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações por tempo determinado oriunda dos procedimentos seletivos nº 001/2017 e nº 001/2018, pelo prazo de 18 (dezoito) meses.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Teixeirópolis.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, em 31 de Julho de 2019.

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2514, em 2 de agosto de 2019. Código identificador E0097F01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.