GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 1281/GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1281/GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.06 ASSISTENCIA
02.06.08.122.0004.2010 Operac das Atividades Administrativas -SEMAST
30.123,40
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.50.43
224- Subvenções Sociais
15.000,00
1.500.0000.0000
4.4.90.52
230- Equipamento e Material Permanente
15.123,40
1.500.0000.0000
02.06.08.122.0004.2067 Operac das Atividades Administrativas –CONSELHO TUTELAR
21.234,97
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
234- Equipamento e Material Permanente
21.234,97
1.500.0000.0000
TOTAL
R$51.358,37
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$51.358,37 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%
R$51.358,37
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
156- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
51.358,37
1.500.0000.0000
TOTAL
R$51.358,37
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal