GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.358/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.358/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 33.128,66 (trinta e três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 33.128,66 (trinta e três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.
02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Capacitação de Corte e Costura de Lingerie
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
À criar
30.000,00
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 3.128,66 (três mil e cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.
02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Capacitação de Corte e Costura de Lingerie
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
À criar
3.128,66
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 3.128,66
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.341/2025, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 8º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal