GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2021
LEI Nº 1085/GAB/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1085/GAB/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES EM LEIS TRIBUTARIAS: LEI Nº 928/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”, LEI Nº 931/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS” E LEI Nº 932/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS – “LIXO” DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover correção e alteração de dispositivos nas leis nº 928/2017, nº 931/2017 e nº 932/2017, como seque.
Art. 2° A inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 928/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 6° ...
VIII - O imóvel de propriedade e domicílio de aposentado e/ou pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, destinado à sua residência, que perceba rendimentos de até 2,5 (dois e meio) salários mínimos por família.” (NR)
Art. 3° Os parágrafos do artigo 6º da Lei nº 928/2017, passa ter as seguintes redações:
“Art. 6° ...
§ 1º O imposto incidente sobre a área de terras com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), não provenientes de loteamento urbanos e nem a eles destinada, poderão gozar de desconto de até 80% (oitenta por cento) desde que o proprietário comprove:
I. que atende interesse econômico do Município;
II. que apresenta caracteres urbanísticos.
§ 2º A concessão do desconto do imposto dependerá de requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente instruído com a respectiva documentação.
§ 3º O imposto não incide sobre a área de terras com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados), localizada no perímetro urbano ou de expansão urbana desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 4º Quando a área de terras com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados), localizada no perímetro urbano ou de expansão urbana tiver utilização mista, ou seja, urbana e rural, o imposto incidirá apenas na área de utilização urbana.
§ 5º Entende-se para fins do parágrafo anterior, como utilização urbana a definição do artigo 32 do Código Tributário Nacional e que tem atividade econômica urbana e como utilização rural a definição do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66.”
Art. 4° O artigo 32 da Lei nº 928/2017, passa ter a seguinte redação:
“Art. 32. A bonificação que trata o artigo anterior corresponderá a cada exercício que o sujeito passivo tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, da seguinte forma, a contar do exercício em que passa a viger a presente lei: (NR)
I - 1 (um) ano, 10% (dez por cento);
II - 2 (dois) anos consecutivos, 15% (quinze por cento);
III - 3 (três) anos consecutivos, 20% (vinte por cento);”
Art. 5º Os subitens 1.1 e 1.5 o item 2 da tabela II - Das Taxas de Serviços da Lei nº 931/2017, passa ter as seguintes redações:
1.1- Cadastro Imobiliário Fiscal;
1
1.5- Alteração de Cadastro
1
Art. 6º Fica acrescentado no item 2 da tabela II - Das Taxas de Serviços da Lei nº 931/2017, o subitem 12, com a seguinte redação:
12- Desmembramento, Remembramento de imóvel urbano
1
Art. 7º Fica acrescentado no artigo 3º da Lei nº 932/2017, o § 7º, com a seguinte redação:
“Art. 3º
§ 7º Fica isento de lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos – lixo, os templos religiosos de qualquer culto;”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 31 de março de 2021.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal