GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 1271/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1271/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por superávit do exercício anterior, no valor de R$411.589,16 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos)).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementara no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$411.589,16 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.15.451.0013.1007– PORTAL E PISTA DE CAMINHADA
R$411.589,16
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
411.589,16
2.500.0000.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$411.589,16 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.15.451.0013.1007– PORTAL E PISTA DE CAMINHADA
R$411.589,16
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
411.589,16
2.500.0000.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal