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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2019

LEI Nº 997/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 997/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEAR DESPESA COM LEGALIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS”.

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.

LEI

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar dispesa junto a Receita Federal visando a regularização dos Conselhos Escolares Municipais do Município.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, em 31 de Julho de 2019.

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2514, em 2 de agosto de 2019. Código identificador DA1EF0C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.