GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 1211/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1211/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação na LOA e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito por anulação e suplementação, no valor de R$10.921,76 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito no PPA, LDO e e LOA por anulação, no valor de R$10.921,76 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0004.2009 Operacionalização das Ativ. Administrativas – SEMSAU
R$10.921,76
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
5.356,23
0.1.500.1002
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
5.565,53
0.1.500.1002
TOTAL
10.921,76
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$10.921,76 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%
R$10.921,76
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo
10.921,76
0.1.500.1002
TOTAL
R$10.921,76
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através das transferencias constitucionais legais e do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal