GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 1027 - LDO PARA EXERCÍCIO 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027 - LDO PARA EXERCÍCIO 2020
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1027/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Teixeirópolis, relativas ao exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
II - As prioridades e metas da administração pública municipal;
III - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V - As disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - Municipalização integral do ensino fundamental, da primeira à quarta série;
III - Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V - Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - Assistência à criança e ao adolescente;
VII - Melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VIII - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal;
II - O orçamento da seguridade social
§ 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação, natureza da Receita.
§ 3º. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe as Portarias Interministerial, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º. O projeto de lei do orçamento só poderá sofrer alterações que sejam compatíveis com este projeto bem como o Plano Plurianual de Investimentos, caso ocorra alterações deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos técnicos do Poder Legislativo, para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas.
§ 5º. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da na Lei Orçamentária anual – LOA se contemplados no Plano Plurianual – PPA (art. 5º, § 5º da LRF).
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 obedecerá às seguintes disposições:
I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando as ações e categorias com os respectivos valores e metas;
II - Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa;
III - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária;
IV - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária, ao nível de modalidade de aplicação, quando do detalhamento da despesa, será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, adaptando seus custos em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber e Art. 50 § 3º da Lei Complementar 101/2000;
V – Os custos apurados por Categoria Econômica e Desdobramento da Categoria Econômica, poderão ter seus recursos realocados para se atingir as ações previstas no inciso I deste Artigo, mediante portaria do Órgão responsável pelo Planejamento do município.
VI - Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
VII - As receitas e despesas serão orçadas segundo as projeções com base no cenário econômico através da infração do período, o crescimento econômico e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
VIII - somente poderá incluir novos projetos de investimentos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento ou que sejam de outras esferas de governo que necessitem da interveniência do Município, bem como após contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público;
IX - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
X – Os recursos serão alocados de forma centralizada através dos órgãos da administração direta, cabendo as unidades subordinadas, somente recursos para manutenção que lhe é peculiar.
XI – A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda, poderá responsabilizar-se por toda a manutenção e conservação de instalações, limpeza e conservação dos órgãos que não constituem fundos especiais e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, podendo a mesma abrir créditos suplementares necessários a transferência dos recursos orçamentários e financeiros para essa gerencia.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. Para atendimento ao disposto no Inciso IV e V do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal promoverá as alterações nos custos por aplicação.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, encaminharão suas propostas de alterações dos custos, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados, os quais deverão ser através de abertura de créditos orçamentários.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira no corrente exercício, projetados até o seu final, observando- se o limite de 5% da receita corrente líquida orçada.
Art. 8º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2º. A concessão de auxílios estará subordinada às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições:
I - Destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II - Destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 9º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 10. Até (1º) primeiro dia útil do ano de execução da Lei Orçamentária após a aprovação, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
§ 3º. O Poder Executivo poderá optar por estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de Desembolso na abertura do orçamento do Exercício de 2020.
§ 4º - O Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total dos orçamentos Fiscal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64.
§ 5º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar e ou transferir, conforme art. 167 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira, sempre que possível contingenciando os recursos financeiros.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias e por fonte de recursos.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelo Chefe do Executivo, dando-se, respectivamente, por decreto.
§ 4º. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 são as especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação de despesas.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei demonstrativa das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções
II - Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal
III - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário.
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II – A criação e extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
III - O provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
§ 1º. - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
§ 2º. Não possuindo a dotação suficiente para atender as disposições contidas neste artigo, bem como as estabelecidas no Inciso IV do Artigo 4º desta lei, poderão ser remanejados recursos dentro do mesmo programa de trabalho.
§ 3º. A revisão anual dos salários dos funcionários do município efetivos ou não, poderá efetuada na data-base de cada categoria, conforme projeção no PPA, respeitando os limites constitucionais.
§ 4º. Ocorrendo superávit financeiro da receita, poderá o chefe de cada poder, por ato próprio, repor defasagem de revisão anual de anos anteriores, devidamente justificadas.
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada semestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:
I - De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo;
IV - Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
V - Decorrentes de pagamentos de sessões extraordinárias realizadas pelo Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar;
VI – Os recursos legalmente vinculados, por Fonte de Recursos e Modalidade de Aplicação, destinados aos programas cuja adesão seja voluntária por parte da administração municipal, excluindo-se as receitas e despesas que representem gastos com pessoal civil.
CAPÍTULO VI
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 19 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, nos termos do Art. 71 da Lei Federal 4320/64.
Art. 20 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais, demonstradas através de Anexos próprios.
Art. 21 – Os Fundos Especiais, terão sua movimentação contábil demonstrada em separado, por fundo, e os saldos apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 22 - Os fundos especiais poderão adotar normas peculiares de controle financeiro dos recursos recebidos do Município, de prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência do Município em prestar contas específicas aos órgãos de controle interno e externo ou órgãos equivalentes.
§ 1º. – Os fundos especiais, deverão prestar contas ao Município até 10 dias antes do prazo estipulados para a prestação de contas do Município, quer seja, mensal, bimestral, quadrimestral, semestral ou anual.
§ 2º. - O município deverá prestar contas consolidada dos fundos juntamente com as demonstrações contábeis e prestação de contas do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo e aos fundos especiais serão realizados de acordo com o cronograma anual de transferência financeira mensal de que trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e suas alterações, e as projeções de receitas estipuladas na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2020 tenha contemplado ao Poder Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de 1/12 (UM DOZE AVOS) por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
§ 2º. Não serão objeto de projeto de Lei as alterações orçamentárias que envolvam um mesmo programa.
Art. 25. Os serviços de Planejamento do Poder Executivo serão responsáveis pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos vinculados e dos limites de despesas estabelecidos por lei.
Art. 26. Os créditos especiais e extraordinários, abertos no último quadrimestre do exercício de elaboração da Lei Orçamentária poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 27. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (UM DOZE AVOS) do total da despesa orçada.
Art. 28. Segue em anexo da presente lei demonstrativos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis, em 11 de Dezembro de 2019.
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 12/12/2019 a 22/12/2019
De: 12/12/2019 a 22/12/2019
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito municipal