GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 1.376/GAB/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376/GAB/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 302.960,01 (trezentos e dois novecentos e sessenta reais e um centavo), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02.003 - Secretaria Mun. de Administração, Planejamento Fazenda e esporte.
02.02.003.27.0008.2.009 – Manutenção das atividades festivas
Fonte de Recurso: 1.7000.0000.0000
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
À criar
302.960,01
1.7000.0000.000
TOTAL
R$ 302.960,01
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, convênio n. 918/2025 - Transferegov. n. 987938/2025
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal