GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
LEI Nº 1.373/GAB/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.373/GAB/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit Financeiro e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial por superávit Financeiro, na importância de R$ 42.950,00 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.03.000 -Secretaria Municipal de Educação
02.03.001.13.392.8.2.XXX - Devolução de Saldo Remanescente de Convênio Estadual – Fanfarra
Fonte de Recurso: 2.701.0000.0000
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90..93.00
Indenizações e Restituições
À criar
42.950,00
2.701.0000.000
TOTAL
R$ 42.950,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal