GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2021
LEI N° 1104/GAB/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1104/GAB/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por Superávit do exercício anterior, no valor de R$97.694,16 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$97.694,16 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0004.2083 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO
R$17.196,76
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.93
RESTITUIÇÕES
17.196,73
2.013.0037
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0004.2009 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO
R$80.497,43
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.93
RESTITUIÇÕES
80.497,43
01.002.0047
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$97.694,16 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos, no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0004.2083 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO
R$17.196,76
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.93
RESTITUIÇÕES
17.196,73
2.013.0037
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0004.2009 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO
R$80.497,43
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.93
RESTITUIÇÕES
80.497,43
01.002.0047
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Governo do Estado de Rondonia e Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal