GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
DECRETO N° 204/2026 , 02 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 204/2026 , 02 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a liberação de servidores públicos municipais formalmente nomeados ou designados para participação em comissões, conselhos, comitês, grupos de trabalho e demais colegiados instituídos no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis/RO e estabelece outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva participação dos servidores públicos municipais formalmente nomeados ou designados para compor comissões, conselhos, comitês, grupos de trabalho e demais colegiados instituídos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a atuação nesses colegiados decorre de ato formal de nomeação ou designação da Administração Pública e constitui atividade de interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal quanto à liberação dos servidores durante o horário de expediente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das atribuições assumidas pelos servidores nomeados ou designados, bem como estabelecer mecanismos para comprovação e justificativa de eventuais ausências;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis/RO, a liberação dos servidores públicos municipais formalmente nomeados ou designados para integrar comissões, conselhos, comitês, grupos de trabalho e demais colegiados instituídos pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os Secretários Municipais, dirigentes, diretores, coordenadores e demais chefias imediatas deverão assegurar a liberação do servidor durante seu horário regular de trabalho quando este for formalmente convocado para participar de atividades relacionadas ao colegiado para o qual tenha sido nomeado ou designado.
§ 1º Para os fins deste artigo, compreendem-se como atividades relacionadas ao exercício da função, entre outras:
I – reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – formações e capacitações;
III – conferências, fóruns, audiências e encontros;
IV – visitas técnicas;
V – diligências;
VI – atividades de fiscalização, acompanhamento e monitoramento;
VII – elaboração, análise ou apresentação de documentos, relatórios, pareceres e demais trabalhos necessários ao funcionamento do respectivo colegiado; e
VIII – outras atividades oficialmente convocadas e diretamente relacionadas às atribuições da comissão, conselho, comitê, grupo de trabalho ou colegiado.
§ 2º Sempre que possível, o servidor deverá comunicar previamente à chefia imediata a convocação recebida, apresentando documento, ofício, comunicado ou outro meio que demonstre a necessidade de sua participação.
Art. 3º O período destinado à participação nas atividades previstas neste Decreto, quando devidamente convocado e comprovado, será considerado como efetivo exercício das funções do servidor, para todos os efeitos administrativos pertinentes.
Parágrafo único. A chefia imediata deverá adotar as providências necessárias para possibilitar a participação do servidor, sem impedir injustificadamente o cumprimento das atribuições decorrentes de sua nomeação ou designação.
Art. 4º O servidor formalmente nomeado ou designado para integrar comissão, conselho, comitê, grupo de trabalho ou outro colegiado deverá participar das reuniões e demais atividades para as quais for devidamente convocado, ressalvadas as hipóteses de ausência devidamente justificadas.
§ 1º Quando o servidor não puder comparecer à atividade para a qual tenha sido convocado, deverá comunicar, sempre que possível, sua ausência à chefia imediata e ao responsável pela comissão, conselho, comitê, grupo de trabalho ou colegiado.
§ 2º Caso o servidor não compareça à atividade e sua ausência não esteja previamente justificada ou expressamente autorizada por sua chefia imediata, deverá apresentar documento comprobatório que demonstre e justifique o motivo da ausência, observadas as normas municipais aplicáveis.
§ 3º A justificativa e o respectivo documento comprobatório deverão ser encaminhados ao responsável pelo colegiado e/ou à chefia imediata, conforme o caso, para fins de registro.
§ 4º A ausência sem justificativa ou sem a apresentação de documento comprobatório, quando exigível, será registrada e encaminhada à autoridade competente para análise e adoção das providências administrativas cabíveis, observada a legislação municipal aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Art. 5º A participação nas atividades previstas neste Decreto não dispensa o servidor do cumprimento das demais atribuições inerentes ao seu cargo ou função, ressalvado o período necessário ao desempenho das atividades para as quais tenha sido oficialmente convocado.
Art. 6º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal deverão observar as disposições deste Decreto, adotando procedimentos que garantam tratamento uniforme aos servidores nomeados ou designados para as atividades nele previstas.
Art. 7º Os casos omissos serão analisados pela Administração Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, observada a legislação municipal vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal