GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2018
LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
“INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica instituído como verba indenizatória o Auxílio Alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo de Teixeirópolis/RO, nos termos desta Lei.
Art. 2º O presente benefício será concedidos apenas aos servidores efetivos e comissionados que perceberem como remuneração total o valor de até R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3ºO benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aos gastos com alimentação dos mesmos.
§ 1º É fixado o valor do benefício de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 2ºOs valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria do Poder Executivo.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 01 de Novembro de 2018.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal