GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI Nº 1.367/GAB/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.367/GAB/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 379.427,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 362.107,00 (trezentos e sessenta e dois mil cento e sete reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.004 – Fundo Municipal de Saúde.
0.4.001.0011.10.301 2.XXX- Aquisição de Veículo VAN – Emenda Estadual
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
À criar
362.107,00
1.701.0000.000
TOTAL
R$ 362.107,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Proposta FAF nº 007024/2025-08, proveniente de Emenda Estadual.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 53, no valor de R$ 17.320,00 (dezessete mil trezentos e vinte reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.002 – Secretaria de Planejamento Administração Fazenda e Esposte -SEMPLAFE
02.002.003.9.999- Reserva de contingência
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
Ficha Desp.
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
9.9.99.99
Reserva de contingência
53
17.320,00
1.500.0000.000
TOTAL
R$ 17.320,00
Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).
Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal