GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 151/GAB/2026 DE 09 DE JULHO 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 151/GAB/2026 DE 09 DE JULHO 2026.
"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A PUBLICIDADE, O CUMPRIMENTO E O CONTROLE DAS ESCALAS DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEQUENO PORTE DANIEL HERINGER, REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE TROCA DE PLANTÃO, FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 201/GAB/2015."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental do cidadão e dever do Estado, assegurado mediante políticas públicas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, que devem orientar a atuação da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os serviços de urgência e emergência possuem natureza essencial e funcionamento ininterrupto, exigindo adequada organização das escalas de plantão, de modo a assegurar assistência contínua, segura e eficiente à população;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a elaboração, aprovação, divulgação, cumprimento e fiscalização das escalas de plantão, bem como disciplinar as hipóteses de substituição de profissionais, férias, licenças e demais afastamentos, prevenindo descontinuidade da assistência e fortalecendo a gestão dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO as recomendações constantes do Ofício Circular nº 0003/2018-GP, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativas à organização, publicidade e controle das escalas de profissionais plantonistas, com vistas ao fortalecimento da transparência e do controle social;
CONSIDERANDO as determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no Processo nº 01883/2024, especialmente quanto à necessidade de elaborar e implementar normas que estabeleçam procedimentos destinados ao efetivo cumprimento das escalas de plantão, bem como aperfeiçoar os mecanismos de gestão, fiscalização e monitoramento dos serviços de urgência e emergência;
CONSIDERANDO que o Relatório de Fiscalização concluiu pelo cumprimento apenas parcial das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas, recomendando à Administração Municipal a adoção de providências normativas destinadas à consolidação das melhorias implementadas e ao saneamento das inconformidades remanescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os procedimentos administrativos às características estruturais e operacionais do Município de Teixeirópolis, mediante a adoção de normas simples, eficientes e compatíveis com a capacidade administrativa municipal, sem prejuízo da qualidade da assistência prestada à população;
CONSIDERANDO que a existência de procedimentos padronizados favorece a segurança jurídica, a transparência administrativa, a adequada responsabilização dos agentes públicos e a melhoria contínua da gestão dos serviços de saúde;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração, a aprovação, a divulgação, o cumprimento, a fiscalização e o controle das escalas de plantão dos profissionais de saúde lotados ou em exercício no Hospital Municipal de Pequeno Porte Daniel Heringer, disciplina os procedimentos relativos à troca de plantões, às férias, às licenças e aos demais afastamentos, e estabelece mecanismos destinados à assegurar a continuidade, a eficiência, a transparência e a regularidade da prestação dos serviços públicos de saúde.
Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se aos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos, contratados temporariamente, profissionais credenciados e demais pessoas físicas que, por qualquer vínculo jurídico regularmente constituído com o Município, prestem serviços em regime de plantão no Hospital Municipal de Pequeno Porte Daniel Heringer.
§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos profissionais que prestem serviços mediante contratos administrativos, convênios, credenciamentos ou instrumentos congêneres.
§ 2º Os profissionais pertencentes a empresas contratadas permanecerão sujeitos às obrigações estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo das disposições constantes dos respectivos contratos.
Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se:
I – escala de plantão: instrumento administrativo destinado à distribuição dos profissionais de saúde pelos períodos de trabalho necessários ao funcionamento ininterrupto da unidade hospitalar;
II – plantão: jornada de trabalho contínua destinada à prestação ininterrupta de serviços de assistência à saúde;
III – plantonista: profissional regularmente designado para cumprir plantão constante da escala oficialmente aprovada;
IV – troca de plantão: substituição previamente autorizada entre profissionais habilitados para o exercício das mesmas atribuições;
V – chefia imediata: autoridade responsável pela coordenação administrativa do setor em que o profissional estiver lotado;
VI – gestor da unidade: Diretor do Hospital Municipal ou autoridade que o substituir legalmente.
Art. 4º A elaboração e a execução das escalas observarão os seguintes princípios:
I – continuidade do serviço público;
II – supremacia do interesse público;
III – eficiência administrativa;
IV – segurança do paciente;
V – transparência;
VI – planejamento;
VII – impessoalidade;
VIII – economicidade;
IX – responsabilidade funcional;
X – rastreabilidade dos atos administrativos.
Art. 5º A organização das escalas deverá compatibilizar:
I – a necessidade permanente de atendimento da população;
II – a disponibilidade de profissionais;
III – a legislação relativa à jornada de trabalho;
IV – os períodos de descanso legalmente assegurados;
V – a segurança assistencial;
VI – a capacidade operacional do Município.
Art. 6º Nenhuma disposição deste Decreto poderá ser interpretada de forma a justificar:
I – interrupção dos serviços de urgência e emergência;
II – funcionamento da unidade sem profissional legalmente habilitado;
III – descumprimento da legislação profissional;
IV – redução da segurança assistencial.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS
Art. 7º As escalas de plantão serão elaboradas mensalmente pela Direção do Hospital Municipal, ou por servidor formalmente designado para essa atribuição, e aprovadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou por autoridade por ele delegada.
Parágrafo único. A elaboração das escalas poderá ser ajustada sempre que houver necessidade de adequação decorrente da prestação do serviço público.
Art. 8º A elaboração das escalas deverá observar:
I – a necessidade de funcionamento ininterrupto da unidade;
II – a quantidade de profissionais disponíveis;
III – as respectivas habilitações profissionais;
IV – as especialidades necessárias ao atendimento;
V – as férias previamente programadas;
VI – as licenças concedidas;
VII – os afastamentos legais;
VIII – as restrições médicas eventualmente existentes;
IX – a legislação relativa à jornada de trabalho.
Art. 9º Sempre que possível, a distribuição dos plantões observará critérios de equilíbrio entre os profissionais da mesma categoria funcional.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a adoção de critérios técnicos decorrentes da necessidade do serviço.
Art. 10. As escalas deverão conter, no mínimo:
I – período de vigência;
II – identificação da unidade;
III – nome completo do profissional;
IV – categoria profissional;
V – número do registro no respectivo conselho profissional, quando exigido;
VI – dia do plantão;
VII – horário de início;
VIII – horário de término;
IX – identificação da autoridade responsável pela aprovação.
Art. 11. Alterações na escala poderão ocorrer em razão de:
I – necessidade do serviço;
II – afastamento legal;
III – licença;
IV – férias;
V – determinação judicial;
VI – caso fortuito;
VII – força maior;
VIII – troca de plantão regularmente autorizada.
Art. 12. Toda alteração deverá ser registrada administrativamente, preservando-se o histórico da escala originalmente aprovada.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE DAS ESCALAS
Art. 13. As escalas de plantão deverão permanecer disponíveis para consulta dos usuários durante todo o respectivo período de vigência.
Art. 14. As escalas serão divulgadas mediante afixação em local visível nas dependências do Hospital Municipal, preferencialmente junto à recepção principal ou em outro espaço de fácil acesso ao público.
Art. 15. Sempre que houver alteração na escala, a versão divulgada ao público deverá ser atualizada imediatamente.
Parágrafo único. A alteração deverá conter a identificação do profissional substituído, do profissional substituto e da autoridade que autorizou a modificação.
Art. 16. Sempre que tecnicamente possível, a Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar as escalas em meio eletrônico, observado o interesse público e a proteção dos dados pessoais.
Art. 17. As escalas permanecerão arquivadas pelo prazo previsto na legislação aplicável, em meio físico ou eletrônico, para fins de controle interno, auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DO CUMPRIMENTO DAS ESCALAS
Art. 18. O cumprimento da escala de plantão constitui dever funcional do profissional regularmente designado.
Art. 19. O profissional deverá apresentar-se ao serviço com antecedência suficiente para assegurar a adequada transição entre plantões e a continuidade da assistência aos usuários.
Art. 20. O plantonista permanecerá em exercício até a efetiva assunção das atividades pelo profissional responsável pelo plantão subsequente, ressalvada determinação diversa da chefia imediata em situações excepcionais devidamente justificadas.
Art. 21. Durante o plantão, o profissional deverá:
I – permanecer disponível para atendimento das demandas compatíveis com sua habilitação profissional;
II – observar os protocolos assistenciais adotados pelo Município;
III – comunicar imediatamente à chefia qualquer fato que comprometa a continuidade da assistência;
IV – registrar as ocorrências relevantes nos instrumentos próprios da unidade.
Art. 22. É vedado ao profissional:
I – abandonar o plantão antes da chegada do substituto, salvo por motivo de força maior devidamente comunicado à chefia;
II – ausentar-se da unidade sem autorização da chefia imediata, quando essa ausência comprometer a continuidade do atendimento;
III – promover substituição informal de plantão;
IV – deixar de cumprir a escala regularmente aprovada.
Art. 23. A passagem de plantão deverá ocorrer de forma organizada, assegurando a transmissão das informações indispensáveis à continuidade da assistência, especialmente quanto:
I – aos pacientes em observação;
II – aos pacientes em estado grave;
III – às intercorrências ocorridas durante o plantão;
IV – às pendências assistenciais relevantes.
Art. 24. O descumprimento injustificado da escala de plantão sujeitará o responsável à apuração administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e ética eventualmente cabíveis, observado o devido processo legal.
CAPÍTULO V
DA TROCA DE PLANTÕES
Art. 25. A troca de plantão constitui medida excepcional e somente poderá ocorrer quando não comprometer a continuidade da assistência à saúde, o funcionamento da unidade e a segurança dos usuários.
Art. 26. A troca de plantão dependerá, cumulativamente:
I – da concordância expressa dos profissionais envolvidos;
II – da habilitação do profissional substituto para o exercício das mesmas atribuições;
III – da inexistência de prejuízo ao funcionamento da unidade;
IV – da autorização da Direção do Hospital ou da chefia imediata.
Art. 27. O pedido de troca deverá ser formalizado, preferencialmente, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, mediante formulário constante do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único. Na impossibilidade de observância do prazo previsto no caput, o pedido poderá ser apresentado imediatamente após a ocorrência do fato que motivou a substituição, desde que devidamente justificado.
Art. 28. O profissional substituído permanecerá responsável pelo cumprimento do plantão até a confirmação da autorização da troca pela autoridade competente.
Art. 29. Não será autorizada troca de plantão que:
I – resulte em extrapolação da jornada legal de trabalho;
II – comprometa os períodos mínimos de descanso previstos em lei;
III – envolva profissional sem habilitação compatível;
IV – prejudique a continuidade da assistência.
Art. 30. A autorização da troca deverá ser registrada no próprio formulário administrativo, que passará a integrar os arquivos da unidade.
Art. 31. A troca regularmente autorizada não altera a natureza do vínculo funcional nem gera direito ao pagamento de vantagem remuneratória diversa daquela prevista na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 32. O planejamento das férias observará, sempre que possível:
I – a continuidade dos serviços;
II – a disponibilidade de profissionais;
III – a necessidade de manutenção das equipes mínimas de atendimento.
Art. 33. A programação anual de férias será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Direção do Hospital, podendo ser revista quando houver necessidade do serviço público.
Art. 34. A concessão de férias, licenças ou afastamentos legais deverá ser considerada na elaboração das escalas de plantão.
Art. 35. Os profissionais deverão comunicar à chefia imediata, tão logo tenham conhecimento, a ocorrência de situação que possa resultar em afastamento legal.
Art. 36. Concedido o afastamento, a Direção do Hospital promoverá, sempre que necessário, a adequação da escala de plantão.
Art. 37. Sempre que houver redução temporária do quadro de profissionais, a reorganização das escalas observará prioritariamente:
I – a preservação do atendimento de urgência e emergência;
II – a manutenção da segurança assistencial;
III – a distribuição equilibrada da carga de trabalho.
CAPÍTULO VII
DAS AUSÊNCIAS E DAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS
Art. 38. O profissional impossibilitado de comparecer ao plantão deverá comunicar imediatamente o fato à chefia imediata, informando, sempre que possível, o motivo da ausência e a previsão de seu retorno.
Art. 39. Recebida a comunicação, a Direção do Hospital adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade da assistência, podendo:
I – convocar profissional disponível;
II – autorizar troca de plantão;
III – reorganizar temporariamente a escala;
IV – adotar outras medidas compatíveis com a necessidade do serviço.
Art. 40. Na impossibilidade de comunicação prévia pelo profissional, a justificativa deverá ser apresentada no primeiro dia útil subsequente ao término do impedimento.
Art. 41. Consideram-se situações emergenciais, para os fins deste Decreto:
I – calamidade pública;
II – emergência em saúde pública;
III – aumento extraordinário da demanda assistencial;
IV – indisponibilidade inesperada de profissionais;
V – outros eventos que comprometam a regular prestação dos serviços.
Art. 42. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar, mediante ato administrativo fundamentado:
I – readequação temporária das escalas;
II – redistribuição de profissionais entre os setores;
III – convocação de profissionais disponíveis;
IV – adoção das medidas previstas no Plano Municipal de Contingência.
Art. 43. Todas as alterações decorrentes de situação emergencial deverão ser registradas administrativamente para fins de controle e fiscalização.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE
Art. 44. Compete à Direção do Hospital acompanhar o cumprimento das escalas de plantão e adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 45. Constituem atividades permanentes de fiscalização:
I – verificar o cumprimento das escalas aprovadas;
II – acompanhar as substituições realizadas;
III – conferir os registros administrativos relativos aos plantões;
IV – registrar as ocorrências relevantes;
V – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde as irregularidades verificadas.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Saúde realizará acompanhamento periódico da execução deste Decreto, com a finalidade de:
I – aperfeiçoar os procedimentos administrativos;
II – identificar necessidades de atualização das escalas;
III – promover melhorias na organização dos serviços;
IV – atender às recomendações dos órgãos de controle.
Parágrafo único. Até o décimo dia útil do mês subsequente, a Direção do Hospital elaborará o Relatório Mensal de Cumprimento das Escalas de Plantão, conforme modelo constante do Anexo V deste Decreto, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Saúde para conhecimento, adoção das providências cabíveis e arquivamento.
Art. 47. A Controladoria Geral do Município poderá, no exercício de suas atribuições legais:
I – realizar auditorias;
II – solicitar informações;
III – examinar registros administrativos;
IV – recomendar medidas corretivas.
Parágrafo único. As recomendações expedidas pela Controladoria Geral deverão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que adotará as providências cabíveis.
Art. 48. A documentação relativa às escalas, às trocas de plantão, às justificativas de ausência e aos registros de ocorrências permanecerá arquivada pelo prazo de 10 (dez) anos, em meio físico ou eletrônico, para fins de controle administrativo, auditoria e fiscalização.
Art. 49. Sempre que solicitado pelos órgãos de controle interno ou externo, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará as informações e os documentos necessários à verificação do cumprimento deste Decreto, observado o acesso à informação e a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 50. Os profissionais abrangidos por este Decreto respondem administrativa, civil, penal e eticamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação aplicável.
Art. 51. Constituem deveres dos profissionais escalados para plantão:
I – cumprir integralmente a escala regularmente aprovada;
II – comparecer ao local de trabalho no horário estabelecido;
III – permanecer em serviço durante todo o período do plantão, ressalvadas as hipóteses autorizadas pela chefia imediata;
IV – observar os protocolos assistenciais e as normas internas da unidade;
V – comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer a continuidade da assistência;
VI – colaborar com as atividades de fiscalização e controle;
VII – prestar informações quando solicitadas pela chefia, pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Controle Interno ou pelos órgãos de controle externo.
Art. 52. Constituem deveres da Direção do Hospital Municipal:
I – elaborar, revisar e manter atualizadas as escalas de plantão;
II – assegurar a adequada divulgação das escalas;
III – fiscalizar o seu cumprimento;
IV – registrar as ocorrências relacionadas aos plantões;
V – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde as irregularidades verificadas;
VI – adotar as providências administrativas necessárias à continuidade da assistência.
Art. 53. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – supervisionar a aplicação deste Decreto;
II – orientar a Direção do Hospital quanto aos procedimentos administrativos;
III – promover a revisão periódica das normas de gestão das escalas;
IV – adotar as providências necessárias ao atendimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle;
V – apoiar tecnicamente a unidade hospitalar na organização dos serviços.
Art. 54. O descumprimento das disposições deste Decreto será apurado mediante o procedimento administrativo cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado o regime jurídico dos servidores públicos municipais e a legislação aplicável aos demais vínculos existentes com a Administração.
Parágrafo único. Quando a irregularidade envolver profissional contratado, credenciado ou vinculado por outro instrumento jurídico, serão adotadas as medidas previstas no respectivo contrato, sem prejuízo da comunicação ao conselho profissional competente, quando cabível.
Art. 55. Verificada a ocorrência de indícios de infração funcional, a autoridade competente adotará as providências administrativas cabíveis, inclusive:
I – instauração de procedimento de apuração;
II – comunicação ao setor responsável pela gestão de pessoas;
III – encaminhamento à Controladoria Geral, quando necessário;
IV – comunicação aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito civil, penal ou ético-profissional.
Art. 56. O profissional que deixar de comparecer ao plantão ou abandoná-lo sem justificativa ficará sujeito à apuração de responsabilidade, sem prejuízo das medidas necessárias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde.
Art. 57. A autorização de troca de plantão concedida em desacordo com este Decreto também sujeitará o responsável à apuração administrativa, observado o devido processo legal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que restritos à disciplina de procedimentos administrativos internos e em conformidade com suas disposições.
Art. 59. Os modelos constantes dos Anexos I a V integram este Decreto e deverão ser utilizados, preferencialmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo sofrer adequações de natureza exclusivamente operacional, desde que preservadas as informações essenciais previstas neste regulamento.
Art. 60. As escalas de plantão elaboradas anteriormente à vigência deste Decreto permanecerão válidas até o término de sua vigência, devendo as escalas subsequentes observar integralmente as disposições deste regulamento.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a divulgação deste Decreto aos profissionais abrangidos por suas disposições, bem como orientará as chefias quanto à sua aplicação.
Art. 62. A aplicação deste Decreto será objeto de acompanhamento permanente pela Secretaria Municipal de Saúde, que promoverá sua revisão sempre que houver:
I – alteração da legislação aplicável;
II – modificação da estrutura administrativa da rede municipal de saúde;
III – recomendações expedidas pelos órgãos de controle;
IV – necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.
Art. 63. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, observadas a legislação vigente, os princípios da Administração Pública e o interesse público.
Art. 64. Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 201/GAB/2015, de 21 de dezembro de 2015, bem como as demais disposições em contrário que sejam incompatíveis com este Decreto, em conformidade com a cláusula de revogação expressa prevista na Lei Complementar nº 95/1998.
Art. 65. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal